A Mansão da família Marinho em Paraty

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A Mansão dos Marinho


A família dos marinhos tem uma mansão localizada em Paraty, onde eles bolam e derrubam governos que não siga sua cartilha de poder manipulador; e tem somente a certeza que nada será apurado. Onde eles possam desfrutar o fruto da sonegação fiscal do grupo PIG, eles querem mascará e contaminar a sociedade, mostrando sua onipotência e opulenta perante aos seus súditos lânguidos profanos, o sonho brasileiro da igualdade social.

Brasil acorda, aprenda a banir estes incitadores, mantenha o espírito dos bandeirantes impávido e de triunfo conquistados; descortinando e abrilhantando com galhardia esta nação. Este governo provisório que ocupam o executivo é servo da soberana família marinhos, servos da forma e dos negócios, de modo que não têm liberdade, nem pessoal, nem de seus atos, fazem conforme a cartilha.

Goethe disse: “São tomados de sua época; suas virtudes e sua grandeza lhe pertencem”. Como assim afirmou Bacon: “Trapacear, mentir, lisonjear e atrever-se, quatros maneiras de na corte a boa graça obter-se. Se não fores escravos de nenhuma delas, mantém-se afastado”. Estes são os costumes de nossas elites dominantes, pelo judiciário e legislativo; é o recebimento da fruição mantendo o padrão e acumulo de riqueza à frente de suas rendas, luxo de escrúpulos.

Então, de súbito vem o impeachment, através de umas litigantes acusações a nossa Presidenta Dilma Rousseff de improbidade administrativa, estes fascistas logo perceberam a fragilidade econômica da nação, com isto poderiam derrubar um governo eleito pela maioria dos brasileiros, atrás de portas fechadas, entre sigilo tramando as forças golpistas; onde muitos deles já são réus.

Conforme ficou apurado a mansão encontra-se em área de preservação ambiental em Paraty. Portanto, fica explicito crime ambiental, onde leis regentes proíbem construção.

Lei de Crimes Ambientais

Por ((o))eco, de: 08 maio 2014 00:08

meio ambiente é um bem fundamental à existência humana e, como tal, deve ser assegurado e protegido para uso de todos. Este é princípio expresso no texto da Constituição Federal, que no seu art. 225, caput, dispõe sobre o reconhecimento do direito a um meio ambiente sadio como uma extensão ao direito à vida, seja pelo aspecto da própria existência física e saúde dos seres humanos, seja quanto à dignidade desta existência, medida pela qualidade de vida. Este reconhecimento impõe ao Poder Público e à coletividade a responsabilidade pela proteção ambiental.

Crime é uma violação ao direito. Assim, será um crime ambiental todo e qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o ambiente: flora, fauna, recursos naturais e o patrimônio cultural. Por violar direito protegido, todo crime é passível de sanção (penalização), que é regulado por lei. O ambiente é protegido pela Lei n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), que determina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Antes da sua existência, a proteção ao meio ambiente era um grande desafio, uma vez que as leis eram esparsas e de difícil aplicação: havia contradições como, por exemplo, a garantia de acesso livre às praias, entretanto, sem prever punição criminal a quem o impedisse. Ou inconsistências na aplicação de penas. Matar um animal da fauna silvestre, mesmo para se alimentar era crime inafiançável, enquanto maus tratos a animais e desmatamento eram simples contravenções punidas com multa. Havia lacunas como faltar disposições claras relativas a experiências realizadas com animais ou quanto a soltura de balões.

Com o surgimento da Lei de Crimes Ambientais, a legislação ambiental no que toca à proteção ao meio ambiente é centralizada. As penas agora têm uniformização e gradação adequadas e as infrações são claramente definidas. Contrário ao que ocorria no passado, a lei define a responsabilidade das pessoas jurídicas, permitindo que grandes empresas sejam responsabilizadas criminalmente pelos danos que seus empreendimentos possam causar à natureza. Matar animais continua sendo crime, exceto para saciar a fome do agente ou da sua família; os maus tratos, as experiências dolorosas ou cruéis, o desmatamento não autorizado, a fabricação, venda, transporte ou soltura de balões, hoje são crimes que sujeitam o infrator à prisão.

Além das agressões que ultrapassam os limites estabelecidos por lei, também são considerados crimes ambientais as condutas que ignoram normas ambientais, mesmo que não sejam causados danos ao meio ambiente. É o caso dos empreendimentos sem a devida licença ambiental. Neste caso, há a desobediência a uma exigência da legislação ambiental e, por isso, ela é passível de punição por multa e/ou detenção.

As penas previstas pela Lei de Crimes Ambientais são aplicadas conforme a gravidade da infração: quanto mais reprovável a conduta, mais severa a punição. Ela pode ser privativa de liberdade, onde o sujeito condenado deverá cumprir sua pena em regime penitenciário; restritiva de direitos, quando for aplicada ao sujeito — em substituição à prisão — penalidades como a prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão de atividades, prestação pecuniária e recolhimento domiciliar; ou multa.

A pessoa jurídica infratora, uma empresa que viola um direito ambiental, não pode ter sua liberdade restringida da mesma forma que uma pessoa comum, mas é sujeita a penalizações. Neste caso, aplicam-se as penas de multa e/ou restritivas de direitos, que são: a suspensão parcial ou total das atividades; interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. Também é possível a prestação de serviços à comunidade através de custeio de programas e de projetos ambientais; execução de obras de recuperação de áreas degradadas; contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

Diante de um crime ambiental, a ação civil pública (regulamentada pela Lei 7.347/85) é o instrumento jurídico que protege o meio ambiente. O objetivo da ação é a reparação do dano onde ocorreu a lesão dos recursos ambientais. Podem propor esta ação o Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estado, Município, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações com finalidade de proteção ao meio ambiente.

Tipos de Crimes Ambientais

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei N.º 9.605/98), os crimes ambientais são classificados em cinco tipos diferentes: Entretanto só será citado os crimes Contra a fauna e contra a flora.

É muito comum ouvir falar a respeito da fauna e da flora de uma região e sobre a importância da manutenção delas para o equilíbrio do meio ambiente. Entretanto, você sabe o que significa cada um desses conceitos e se eles apresentam mais de um significado?

Contra a fauna (arts. 29 a 37): São as agressões cometidas contra animais silvestres, nativos ou em rota migratória, como a caça, pesca, transporte e a comercialização sem autorização; os maus-tratos; a realização experiências dolorosas ou cruéis com animais quando existe outro meio, independente do fim. Também estão incluídas as agressões aos habitats naturais dos animais, como a modificação, danificação ou destruição de seu ninho, abrigo ou criadouro natural. A introdução de espécimes animal estrangeiras no país sem a devida autorização também é considerado crime ambiental, assim como a morte de espécimes devido à poluição.

tucano
É Crime Destruir a Fauna

O termo fauna também é usado para designar um grupo de organismos que viveu em uma determinada época geológica. Um bom exemplo é a Fauna de Burgess Shale, que foi descoberta nas Montanhas Rochosas Canadenses por Charles Doolittle Walcott em 1909. O folheto de Burgess continha diferentes fósseis de animais invertebrados e ricos detalhes das partes moles desses organismos. Esses fósseis marcam a grande explosão cambriana.

Contra a flora (art. 38 a 53): Causar destruição ou dano a vegetação de Áreas de Preservação Permanente, em qualquer estágio, ou a Unidades de Conservação; provocar incêndio em mata ou floresta ou fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocá-lo em qualquer área; extração, corte, aquisição, venda, exposição para fins comerciais de madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal sem a devida autorização ou em desacordo com esta; extrair de florestas de domínio público ou de preservação permanente pedra, areia, cal ou qualquer espécie de mineral; impedir ou dificultar a regeneração natural de qualquer forma de vegetação; destruir, danificar, lesar ou maltratar plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia; comercializar ou utilizar motosserras sem a devida autorização.

flora de paraty
É Crime Destruir a Flora

Quando falamos da flora, por sua vez, normalmente estamos nos referindo ao grupo de plantas de uma determinada região. Como exemplo, podemos citar também a flora do Paraty, que, segundo o Ministério do Meio Ambiente, é formada por milhares de espécies de plantas.

A destruição da flora provoca diversos danos ambientais, uma vez que as plantas estão relacionadas, entre outras funções, com o regime de chuvas, com a manutenção do solo e com a garantia de um ambiente saudável para a sobrevivência de várias espécies. Portanto, ao retirar a cobertura vegetal de uma área, estamos afetando diretamente a fauna daquela região, desencadeando desequilíbrios ecológicos.

O termo flora possui ainda outras aplicações, sendo usado para designar, por exemplo, o conjunto de micro-organismos encontrados em nosso corpo. A flora intestinal, que é composta por diferentes bactérias que vivem no intestino, é um exemplo dessa aplicação.

Além de ser usado para dar nome ao conjunto de plantas de uma região e para o conjunto de micro-organismos encontrados no nosso corpo, o termo flora é usado para dar nome às obras que possuem como objetivo descrever as espécies vegetais de um local. A Flora brasiliensis, por exemplo, é uma obra que descreve 22.767 espécies de vegetais.

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