Na noite desta terça-feira, em sessão no Senado, 44 senadores votaram para manter o mandado de Aécio Neves (PSDB-MG) e anular a sanção do STF que determinava o recolhimento noturno do mineiro; Aécio Neves estava afastado temporariamente do mandato desde 26 de setembro; Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou o tucano por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com base em delações premiadas do grupo empresarial J&F.
A salvação do senador Aécio Neves no senado e a previsível salvação do usurpador Michel Temer e seus comparsas na câmara dos deputados é a certidão de casamento do PMDB com o PSDB e principalmente da FIESP que a sociedade já esqueceu como o tal de quem vai pagar o pato.
O filho deste casamento foi o consórcio golpista capitaneado pelo PMDB e pelo PSDB que perpetrou o impeachment fraudulento da Presidente Dilma, com o apoio financeiro da federação das indústrias do estado de SP, golpearão a nossa Carta Magna e a maior parte da sociedade civil que voltaram em um projeto de governo e atualmente estão com o projeto neoliberalista do perdedor golpista, que foi reprovado por 54 milhões de brasileiros.
O golpe para derrubar Dilma foi o pretexto da elite para promover a radical dissolução da nação brasileira e, desse modo, re-conectar o Brasil reacionário com sua dimensão original idealizado pela elite nacional que condena a Nação ao atraso: como um país oligárquico, racista e subordinado.
O Senado deveria ser um exemplo para a sociedade demonstrando sua responsabilidade com os brasileiros mais íntegros e justos, entretanto, atualmente fracassou, não está atendendo as exigências da nação e que se diz o representante do povo. Temos um evidente deslocamento dos políticos em geral com a sociedade civil, um vácuo de representação muito sério no atual cenário político brasileiros.
Fonte Brasil-247/Brasília – Na lista abaixo estão os nomes dos 44 senadores que votaram para manter o mandado de Aécio Neves (PSDB-MG) e anular a sanção do STF que determinava o recolhimento noturno do mineiro.
Aécio Neves estava afastado temporariamente do mandato desde 26 de setembro. A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou o tucano por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com base em delações premiadas do grupo empresarial J&F. Ele foi gravado pedindo R$ 2 milhões ao empresário Joesley Batista.
O voto “sim” mantinha a decisão da Primeira Turma do STF de afastar Aécio, enquanto “não” a derrubava:
Confira abaixo como votaram os senadores na sessão plenária:
Acir Gurgacz (PDT-RO): SIM
Airton Sandoval (PMDB-SP): NÃO
Alvaro Dias (PODE-PR): SIM
Ana Amélia (PP-RS): SIM
Ângela Portela (PDT-RR): SIM
Antonio Anastasia (PSDB-MG): NÃO
Antonio Carlos Valadares (PSB-SE): SIM
Ataídes Oliveira (PSDB-TO): NÃO
Benedito de Lira (PP-AL): NÃO
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB): NÃO
Cidinho Santos (PR-MT): NÃO
Ciro Nogueira (PP-PI): NÃO
Dalirio Beber (PSDB-SC): NÃO
Dário Berger (PMDB-SC): NÃO
Davi Alcolumbre (DEM-AP): NÃO
Edison Lobão (PMDB-MA): NÃO
Eduardo Amorim (PSDB-SE): NÃO
Eduardo Braga (PMDB-AM): NÃO
Eduardo Lopes (PRB-RJ): NÃO
Elmano Férrer (PMDB-PI): NÃO
Fátima Bezerra (PT-RN): SIM
Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE): NÃO
Fernando Collor (PTC-AL): NÃO
Flexa Ribeiro (PSDB-PA): NÃO
Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN): NÃO
Hélio José (Pros-DF): NÃO
Humberto Costa (PT-PE): SIM
Ivo Cassol (PP-RO): NÃO
Jader Barbalho (PMDB-PA): NÃO
João Alberto Souza (PMDB-MA): NÃO
João Capiberibe (PSB-AP): SIM
José Agripino (DEM-RN): NÃO
José Maranhão (PMDB-PB): NÃO
José Medeiros (PSD-MT): SIM
José Pimentel (PT-CE): SIM
José Serra (PSDB-SP): NÃO
Kátia Abreu (PMDB-TO): SIM
Lasier Martins (PSD-RS): SIM
Lídice da Mata (PSB-BA): SIM
Lindbergh Farias (PT-RJ): SIM
Lúcia Vânia (PSB-GO): SIM
Magno Malta (PR-ES): SIM
Maria do Carmo Alves (DEM-SE): NÃO
Marta Suplicy (PMDB-SP): NÃO
Omar Aziz (PSD-AM): NÃO
Otto Alencar (PSD-BA): SIM
Paulo Bauer (PSDB-SC): NÃO
Paulo Paim (PT-RS): SIM
Paulo Rocha (PT-PA): SIM
Pedro Chaves (PSC-MS): NÃO
Raimundo Lira (PMDB-PB): NÃO
Randolfe Rodrigues (REDE-AP): SIM
Regina Sousa (PT-PI): SIM
Reguffe (S/Partido-DF): SIM
Renan Calheiros (PMDB-AL): NÃO
Roberto Requião (PMDB-PR): SIM
Roberto Rocha (PSB-MA): NÃO
Romário (PODE-RJ): SIM
Romero Jucá (PMDB-RR): NÃO
Ronaldo Caiado (DEM-GO): SIM
Simone Tebet (PMDB-MS): NÃO
Tasso Jereissati (PSDB-CE): NÃO
Telmário Mota (PTB-RR): NÃO
Valdir Raupp (PMDB-RO): NÃO
Vicentinho Alves (PR-TO): NÃO
Waldemir Moka (PMDB-MS): NÃO
Walter Pinheiro (sem partido-BA): SIM
Wellington Fagundes (PR-MT): NÃO
Wilder Morais (PP-GO): NÃO
Zezé Perrella (PMDB-MG): NÃO
Os Senadores que voltaram e decidirão nesta terça-feira 17 derrubar as medidas cautelares impostas pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) ao senador Aécio Neves (PSDB-MG) e, por 44 votos a 26, devolveu o mandato ao tucano. Da mesma forma, foram canceladas as determinações de que Aécio deveria cumprir recolhimento noturno e entregar seu passaporte.
Dos 81 senadores, 71 marcaram presença na sessão, incluindo o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que não vota.
retrata o que restou do senador tucano: um pária, salvo por seus cúmplices, com medo da vida real. Blindado pelos colegas, Aécio não poderá aparecer em público tão cedo. A antiga promessa da direita foi reduzida a um jagunço dedicado a salvar a própria pele, refém de si mesmo.
Escreveu na manhã da terça uma carta quase tão patética quanto a do comparsa Temer, no mesmo tom desesperado, apelando para os baixos instintos dos políticos.A decisão foi apertada. Precisava de 41 votos, teve 44. O líder do PSDB, Paulo Bauer, que alegou uma crise hipertensiva, foi direto do hospital para o Congresso.
Romero Jucá ignorou um atestado médico para participar das articulações ao longo do dia. Na semana passada, foi internado e submetido a uma cirurgia de diverticulite aguda.O líder do DEM, Ronaldo Caiado, apareceu em uma cadeira de rodas depois de fraturar o úmero ao tentar domar uma mula em sua fazenda em Goiás, o animal passa bem.
Veja acima a lista dos que voltaram (Sim) e (Não) guarde bem os nomes para não esquecer na eleição de 2018:
“Não bastara a Aécio dizer ‘muito obrigado’. Temer e estes que voltaram espera receber sua retribuição na Câmara, no Senado e no executivo onde tramita a segunda denúncia da Procuradoria contra ele. Aécio já ajudara a organizar o enterro da primeira denúncia. O Planalto espera que auxilie muito mais no segundo velório. Uma mão lava a outra. Mas o resto permanece sujo. O ruído que se ouve ao fundo é o eco do diálogo vadio que Aécio manteve com o delator Joesley Batista”, afirma o jornalista. Na conversa, Aécio negocia R$ 2 milhões em propinas, que foram entregues a seu primo Fred Pacheco, hoje em prisão domiciliar.
“Aécio recebeu 2 milhões de reais do empresário da JBS Joesley Batista que, segundo o Ministério Público Federal, foi entregue como pagamento de propina. A irmã dele, Andrea Neves, e um primo, Frederico Pacheco, chegaram a ser presos por conta desses crimes e hoje cumprem prisão domiciliar. O próprio Aécio foi afastado de suas funções legislativas por 46 dias porque o STF entendeu que ele poderia interferir nas investigações. A Procuradoria pediu a sua prisão, mas o pedido não foi acatado pelo Judiciário. O parlamentar diz que o valor era um empréstimo pessoal e o recurso seria usado para pagar os advogados que o defendem nos sete inquéritos que responde no âmbito da operação Lava Jato”.
O caso de Delcídio, aliás, foi insistentemente relembrado pela minúscula oposição no Senado. “Me parece que há dois tipos de julgamento, um dos que não tem poder político no Senado e outro de que tem poder político”, afirmou o senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) ao citar Delcídio e Demóstenes Torres (ex-DEM-GO), dois senadores que foram cassados por suspeitas de corrupção.
O presidente do colegiado, João Alberto, afirmou que não havia “nada nos autos” capaz de incriminar Aécio e que a pressão de setores da imprensa pelo julgamento dele não deveria ser levado em conta, neste momento. “Temos de respeitar a opinião pública, mas não podíamos continuar abrindo processo para que ele fique sangrando o tempo todo. Temos de respeitar a figura de um bom senador”.
Já Lasier Martins (PSD-RS) afirmou que o Senado agiu com corporativismo ao arquivar a denúncia e que, sem poder julgar o tucano, pesará contra ele uma dúvida de que se o dinheiro que pegou da JBS era legal ou era propina. “Da maneira que ficou, perdura a dúvida. Como o Supremo é extremamente lento, isso vai levar anos. Talvez seja levada até o túmulo, essa dúvida”, ponderou.
Em nota, Aécio disse que a decisão demonstra a inexistência de qualquer “qualquer ato que possa ser interpretado como quebra de decoro parlamentar”. E que ela impediu que o Senado se transformasse em “cenário de disputas políticas menores”.
Responsável pelo golpe que destituiu uma presidente legítima, arrasou a economia brasileira e instalou no poder o governo mais impopular da história, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) recebeu ontem, com a nota do PT, que condenava seu afastamento, uma surpreendente boia de salvação de onde menos se esperava; em troca, o Brasil não terá de volta o governo legítimo da presidente Dilma Rousseff nem a garantia de que o ex-presidente Lula estará livre de novas arbitrariedades; e por mais que o PT aponte ter agido em defesa do estado de direito, a leitura da sociedade será outra: a de um acordão para que todos se salvem.
Ao longo desse processo, Aécio firmou uma aliança com o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e sabotou o país com suas pautas-bomba e com a política do “quanto pior, melhor”. Afinal, era necessário criar as condições para o golpe.
Como muitos também se lembram, Aécio dizia ter perdido a eleição presidencial para uma “organização criminosa”. No entanto, a verdadeira organização criminosa foi aquela que se instalou no poder. Michel Temer, sócio de Aécio na empreitada golpista, foi denunciado por corrupção, obstrução judicial e por comandar uma quadrilha que teria desviado R$ 567 milhões. Se não bastasse, o próprio Aécio foi pego em flagrante, nos grampos da JBS, negociando propinas de R$ 2 milhões. Nos áudios, ele fala até em matar o primo.
Evidentemente, havia motivos para que Aécio fosse não apenas preso, como também cassado pelo Senado. Nada disso aconteceu, mas, na noite da última terça-feira, por três votos a dois, o Supremo Tribunal Federal impôs penas alternativas ao político mineiro: afastamento do mandato e recolhimento noturno.
Ainda que pequena, diante do estrago causado pelo tucano, essa foi a maior vitória do PT desde o início da empreitada golpista – o líder do golpe, afinal, estava publicamente desmoralizado.
O que faz o PT, no entanto, no dia seguinte? Divulga uma nota em que afirma que Aécio merece o desprezo do povo, mas não pode ser afastado pelo Supremo Tribunal Federal. Alega o partido ter agido em nome da defesa da constituição e do devido processo legal, muito embora diversos juristas não tenham apontado nenhuma agressão constitucional na decisão dos ministros Luis Roberto Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber. Até porque Aécio não foi preso. Apenas foi alvo de medidas cautelares alternativas.
Cálculo político desastroso
Independe da questão jurídica, há que se fazer a análise política do caso. O que o PT ganha ao defender seu principal algoz? Um discurso coerente contra eventuais abusos contra o ex-presidente Lula? A proteção a alguns parlamentares contra futuras investidas judiciais? A simpatia de adversários no parlamento? Um muro de contenção contra o general Mourão, que cobrou do Judiciário ações contra determinados “elementos”?
Se foram essas as motivações, a nota do PT não se presta a nenhum desses papeis – até porque foi feita sem que nenhum acordo prévio tivesse sido negociado com tucanos ou peemedebistas.
O resgate de Aécio, agora vitimizado pelo próprio PT, que considerou “esdrúxula” a decisão do STF de afastá-lo, em nada impedirá o avanço do estado de exceção judicial contra o ex-presidente Lula. Também não impedirá nenhuma ação no STF contra parlamentares investigados. E o mais importante é que não será lida pela população como uma defesa da constituição e do estado de direito.
Será, sim, percebida como parte de um acordão – ainda que inexistente – da classe política para que todos consigam se salvar.
O que esperar de Aécio?
Em sua gangorra existencial, um dia depois de defender a manutenção do mandato de Aécio, o PT foi ao conselho de ética e protocolou o pedido de sua cassação – uma batalha que todos já sabem perdida.
As consequências disso tudo tendem a ser dramáticas. No Senado, Aécio continuará articulando pela sobrevida do golpe, ainda que Michel Temer seja aprovado por apenas 3% dos brasileiros, no pior resultado já apontado desde a redemocratização.
E se o ex-presidente Lula vier a ser impedido de concorrer nas próximas eleições presidenciais por uma canetada judicial qualquer, que ninguém espere de Aécio qualquer gesto de solidariedade.
O traço que distingue sua personalidade é e sempre será a hipocrisia.
O tucano foi salvo na noite desta terça-feira 17 por 44 votos a 26 (e 9 ausências). A votação reverteu o afastamento que havia sido imputado pela Primeira Turma do STF, assim como seu recolhimento noturno, após compra de votos dos parlamentares.
Seus aliados, responsáveis por sua salvação, ovacionam o retorno de Aécio ao mandato também sujos de lama.
Aos golpes do oportunismo, do golpismo, da covardia, do sofismo e da falácia argumentativa, a maioria do STF derrubou a estátua da Justiça em praça pública, espatifou-a na frente da nação, rasgou a Constituição e, com ambas, estátua e Constituição, fez uma grande fogueira onde foram queimados os princípios da república, a igualdade perante a lei a punibilidade de políticos criminosos e a decência nacional. Cinco ministros, que não têm compromissos com a Constituição, mas com subserviência aos raposões corruptos do Senado, jogaram a gasolina. Carmen Lúcia acendeu o fogo e ainda jogou uma pá de cal sobre as cinzas, pintando o cinza o que já era cinza num país condenado a ser vítima de si mesmo por ser vítima de uma elite que não tem seriedade, que não tem responsabilidade e que não tem pudor.
Carmen Lucia Presidenta do STF mostrou não ter condições de presidir um centro acadêmico de uma faculdade de direito. Para desgraça do Brasil, no entanto, preside aquilo que deveria ser a mais alta Corte Constitucional do país, cuja virtude primeira dos seus componentes deveria ser a coragem. A partir da semana passada, o STF, que já havia se curvado aos políticos da Câmara e do Senado no processo da derrubada da presidente Dilma, decidiu, em ato formal, tornar-se um poder subordinado, abrindo mão de ser a Corte que decide em última instância.
A decisão da maioria do STF fere a Constituição e não se trata de engano. Basta comparar os argumentos que os juízes usaram quando do afastamento de Eduardo Cunha e os que usaram na decisão do último dia 12. Fica claro que a maioria da Corte votou em função das conveniências políticas e não do espírito e da letra da Constituição. A OAB deveria analisar se estes cinco juízes, mais a Carmen Lucia, não cometeram crime de responsabilidade. Sob o disfarce do julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, o que decidiram foi o caso específico de Aécio Neves entregando ao Senado a prerrogativa de devolver-lhe o mandato. O mesmo Senado que não cumpriu a Constituição quando decidiu não investigar e não julgar Aécio.
O STF criou uma desordem constitucional. Para casos diferentes, mas com a mesma natureza jurídica, aplicou decisões ao sabor das conveniências: uma para Eduardo Cunha, outra para Delcídio do Amaral, uma terceira para Renan Calheiros e uma quarta para Aécio Neves. A sociedade não pode ter fé e respeito a um tribunal que age dessa forma.
Os magistrados deveriam dignificar o honroso cargo que receberam, alguns sem as competências e/ou as virtudes necessárias. Deveriam ser um exemplo para a sociedade e para os futuros juízes. Deveriam pensar em proporcionar biografias relevantes, pois o bom exemplo e a vida correta são os maiores bens que podemos deixar nesta vida. Mas quem não tem dignidade não pensa em biografia.
Um dos fundamentos adotados pela maioria do Supremo sustenta a tese de que somente os representantes podem decidir acerca de um mandato que emana da soberania popular. Para manter uma coerência lógica, as decisões que afetarem vereadores, deputados estaduais e governadores também precisariam de um aval da Casa legislativa correspondente sempre que uma decisão judicial afetar um mandato.
O STF se tornou um dos principais fomentadores da crise institucional. Note-se a absurda argumentação de Dias Tofoli: “O Supremo Tribunal Federal não pode atuar, portanto, como fomentador de tensões constitucionais, o que ao meu ver viria a ocorrer caso se suprimisse do poder Legislativo o legítimo controle político de restrições de natureza processual penal que interferem no livre exercício do mandato parlamentar”.
A argumentação é absurda porque parte de um pressuposto falso: o STF deve julgar segundo a Constituição e não segundo se causa ou não causa tensões constitucionais. Ademais, em nenhum país democrático o Legislativo tem a prerrogativa de fazer o controle político de restrições de natureza processual penal. Mesmo no processo de impeachment de um presidente, o Senado se transforma em tribunal para julgar politicamente, cabendo ao STF julgar a matéria de natureza penal.
A violação da Constituição
Para que uma Constituição seja democrática e republicana precisa fundamentar-se em alguns pressupostos: nenhum poder é ilimitado, nem mesmo a própria Constituição; Estado de Direito significa poder limitado, valendo isto para os três ramos do poder; os três poderes estão submetidos a uma relação de controles mútuos, de pesos e contrapesos, não existindo um poder soberano sem controle a acima dos outros; definidas as funções específicas de cada poder, com ingerências parciais um no outro, cabe ao tribunal constitucional as decisões últimas em matéria penal e no controle da constitucionalidade.
Uma Corte ou um tribunal constitucional são supremos exatamente porque têm a prerrogativa das decisões finais, indicadas no último item acima. Se não for assim, a Constituição deixa de ser republicana e democrática. Foi este atentado, foi este crime contra a Constituição, que a maioria do STF perpetrou. A Corte constitucional tem a faculdade de interpretar o direito em vigor, a Constituição, as leis do Legislativo, com uma autoridade que estabelece uma obrigação constitucional dos outros dois poderes.
A prerrogativa de interpretação de uma Corte constitucional, porém, não é aberta e infinita. Ela tem dois limites: 1) a própria Constituição; 2) os princípios fundantes da Constituição republicana e democrática que não podem ser ultrapassados pelo poder constituinte soberano, por uma Corte Constitucional ou pelo poder que tem a prerrogativa de emenda constitucional – no caso, o Congresso. A maioria do STF violou a Constituição ao permitir que a Câmara e o Senado adquiram funções judiciais e possam tomar decisões finais acerca de atos delituosos de deputados e senadores.
O Brasil vive hoje uma situação insuportável do ponto de vista político, institucional e moral. Do ponto de vista político, o sistema e as instituições estão sem legitimidade e desacreditados junto à sociedade. Do ponto de vista institucional, há um golpe em andamento, um presidente ilegítimo, o Congresso desacreditado com dezenas de políticos denunciados e um STF que viola a Constituição e não faz aquilo que as suas prerrogativas determinam. Do ponto de vista moral, o Brasil é governando por um presidente denunciado duas vezes e por um governo criminoso, que destrói os fundamentos éticos, as condições de futuro do país e afronta a dignidade das pessoas.
O STF precisa responder à sociedade como é possível que o país seja governando por um presidente e por um governo sobre os quais recaem, não acusações vagas, mas provas evidentes de que se trata de entes delinquenciais. Nenhum país do mundo, minimamente sério e democrático, teria um governo que é expressão de inominável indignidade. O STF precisa responder à sociedade como é possível que ministros delinquentes continuam ministros; como é possível que deputados e senadores corruptos continuam em seus cargos.
Deputados e senadores só são invioláveis, civil e penalmente, pelas suas opiniões, palavras e votos, diz a Constituição. Não o são por atos criminosos. Quando cometem crimes, precisam ser punidos na mesma condição dos demais cidadãos. Se não for assim, isto é contra os fundamentos e os princípios da Constituição. Se em algum lugar a Constituição garante proteção a políticos criminosos, isto é contra os fundamentos da Constituição e o STF precisa pronunciar-se e adotar providências. Se não é assim, a nossa Constituição não é nem democrática e nem republicana. É uma Constituição refém de covardes, de sofistas e de corruptos.
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